O Sindicato SENALBA ajuizou ação trabalhista contra o SESC Ouro Preto Proc. nº 0012383-32.2016.5.03.0069 requerendo o pagamento das horas extras advindas pela extrapolação do prazo de concessão das folgas semanais e reflexos em verbas salariais e rescisórias, bem como a aplicação de multa dos artigos 477 e 467 da CLT.

O processo foi ganho e, antes mesmo de transitar em julgado, foi feita a execução provisória — que é quando já se começa a calcular o que é devido com base no julgamento feito pelas primeira e segunda instâncias —, assim, o processo mudou para o Proc. nº 0010077-80.2023.5.03.0187.

Nesta execução, foi pedida a liberação dos valores incontroversos, uma vez que o Sindicato entende que o valor homologado pela Justiça é inferior ao realmente devido (e por isso apresentou recurso, ainda pendente de julgamento). A Justiça determinou essa liberação.