PROCESSO MOVIDO CONTRA A APAE DE SANTA LUZIA

Matéria revisada em 07 de Junho de 2024

Em 2019 o Sindicato verificou que a APAE de Santa Luzia não cumpriu as Convenções Coletivas de Trabalho dos anos de 2018 e 2019, relativamente à cláusula 41ª que previa a obrigatoriedade da APAE em enviar ao Sindicato cópia da RAIS, ou relação de empregados em que conste o cargo, salário, a admissão e a demissão quando for o caso.

Assim, o Sindicato ajuizou a Ação de Cumprimento, processo judicial n.º: 0011489-70.2019.5.03.0095, que corre perante a Vara do Trabalho de Santa Luzia.

Após ter ganho a ação, na execução do processo foi feito acordo entre as partes para pagamento dos créditos dos substituídos, em 18 parcelas mensais vencíveis todo dia 15, a começar em 15/04/2024 e os repasses aos(às) substituídos(as) seguirá a ordem do menor valor para o maior, evitando com isso que pequenos créditos sejam parcelados.

O pagamento será feito pelo departamento financeiro do Sindicato que funciona em Belo Horizonte por meio de depósito bancário via PIX ou transferência e, para tanto, precisamos que quem tiver direito a receber, conforme listagem a seguir, entre em contato com o SENALBA exclusivamente pelo e-mail supervisao@senalbamg.org.br Para agilidade nos pagamentos, é necessário ainda colocar no corpo do e-mail o nome completo e no assunto do processo: PROCESSO APAE SANTA LUZIA.

As informações para pagamento serão repassadas pelo departamento financeiro também pelo e-mail.

LISTA DE BENEFICIÁRIOS