PEC 12/2026: a falsa liberdade que ameaça os direitos dos trabalhadores
Enquanto o debate sobre o fim da escala 6×1 avança, setores conservadores do Congresso articulam uma alternativa que, por baixo do discurso da autonomia, pode aprofundar a precarização do trabalho no Brasil.
No momento em que a classe trabalhadora conquista uma importante vitória política com o avanço do debate sobre o fim da escala 6×1 e a redução da jornada semanal sem redução salarial, setores conservadores do Congresso Nacional articulam uma reação para impedir avanços nas condições de trabalho da população brasileira.
Sob o discurso sedutor da “liberdade” e da “autonomia”, um grupo de senadores protocolou a PEC 12/2026, proposta apresentada como alternativa à redução da jornada de trabalho. Entre seus apoiadores está o senador e pré-candidato Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que passou a defender publicamente o pagamento por hora trabalhada como solução para o debate em torno da escala 6×1.
À primeira vista, a proposta parece moderna. Seus defensores afirmam que cada trabalhador poderia escolher quantas horas deseja trabalhar, recebendo proporcionalmente pelo tempo dedicado à empresa. Mas basta observar a realidade do mercado de trabalho brasileiro para perceber que essa suposta liberdade existe muito mais no discurso do que na prática.
A mentira da livre negociação
Os defensores da PEC sustentam que o trabalhador teria autonomia para negociar diretamente com o empregador. No entanto, qualquer pessoa que conheça a realidade das relações de trabalho sabe que não existe equilíbrio nessa negociação.
De um lado está o empregador, que detém os meios de produção, possui poder econômico e pode substituir funcionários. Do outro está o trabalhador, que depende daquele salário para garantir moradia, alimentação, transporte e sustento familiar.
“Em um país marcado pelo desemprego, pela informalidade e pela precarização crescente, a chamada ‘livre negociação’ frequentemente se transforma em uma imposição velada: aceita-se a condição oferecida ou perde-se a oportunidade de trabalhar.”
Foi justamente para corrigir essa desigualdade que surgiram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as convenções coletivas e a própria organização sindical. Sem esses instrumentos de proteção, a relação entre patrão e empregado deixa de ser uma negociação e passa a ser uma disputa desigual entre quem precisa vender sua força de trabalho e quem tem o poder de comprá-la.
O risco da corrida para baixo
A remuneração por hora tende a transferir para o trabalhador toda a insegurança econômica atualmente absorvida pelas empresas.
Quando o mercado estiver retraído, quando houver excesso de mão de obra disponível ou quando os trabalhadores passarem a disputar vagas em condições desfavoráveis, a tendência será a redução do valor pago pela hora trabalhada.
Nesse cenário, para manter uma renda mínima capaz de sustentar suas famílias, muitos trabalhadores serão pressionados a trabalhar mais horas, aceitar jornadas fragmentadas e abrir mão de condições dignas de descanso.
O resultado é previsível: trabalhadores concorrendo entre si para oferecer sua mão de obra por valores cada vez menores, numa corrida permanente para baixo. A promessa de flexibilidade corre o risco de se transformar em instabilidade. A promessa de autonomia pode resultar em dependência ainda maior. E a promessa de liberdade pode acabar significando apenas a liberdade das empresas para reduzir custos.
Um modelo importado de uma realidade diferente
Os defensores do pagamento por hora frequentemente citam exemplos internacionais para justificar a proposta. O que raramente mencionam é que esses modelos estão inseridos em contextos econômicos completamente diferentes do brasileiro.
Em diversos países onde a remuneração por hora é amplamente utilizada, os salários são mais elevados, a fiscalização trabalhista é mais eficiente, a proteção social é mais robusta e a mão de obra possui maior poder de barganha. O Brasil está distante dessa realidade.
Aqui, milhões de trabalhadores convivem diariamente com baixos salários, alta rotatividade, terceirização excessiva e insegurança econômica. Aplicar mecanismos semelhantes sem as mesmas garantias pode significar apenas a ampliação da precarização já existente.
O histórico de quem defende a proposta
A defesa do pagamento por hora por parte de Flávio Bolsonaro não surpreende. O senador tem se posicionado reiteradamente a favor de propostas de flexibilização das relações de trabalho e de redução da intervenção estatal na economia.
Diante desse histórico, é legítimo questionar se a prioridade da proposta é efetivamente melhorar a vida dos trabalhadores ou responder às demandas de setores empresariais preocupados com os impactos econômicos da redução da jornada de trabalho.
Direitos não são privilégios
É importante lembrar que os direitos trabalhistas não surgiram por benevolência de governos ou empresários. Férias remuneradas, décimo terceiro salário, descanso semanal, limitação da jornada de trabalho, FGTS, adicional de horas extras e diversas outras garantias foram conquistados ao longo de décadas de mobilização sindical, greves e lutas sociais.
Cada um desses direitos nasceu para corrigir abusos que já existiram no passado e que ainda podem retornar caso as proteções sejam enfraquecidas. Por isso, qualquer proposta de flexibilização precisa ser analisada com extremo cuidado.
“Transformar direitos em mercadorias negociáveis pode parecer modernização. Mas a história demonstra que, muitas vezes, o que se apresenta como inovação é apenas a reedição de velhas formas de exploração.”
O debate que realmente importa
A discussão sobre o fim da escala 6×1 trouxe à tona uma questão central para a sociedade brasileira: o trabalhador deve viver para trabalhar ou trabalhar para viver?
Milhões de brasileiros defendem uma jornada mais humana, que permita descanso adequado, convivência familiar, acesso à educação, lazer e participação na vida comunitária. O debate precisa avançar nessa direção.
A valorização do trabalho não passa pela redução de direitos ou pela transferência dos riscos econômicos para quem vive do próprio salário. Passa pela construção de um modelo de desenvolvimento que combine produtividade, dignidade, proteção social e qualidade de vida.
O trabalhador brasileiro merece mais tempo para viver, mais proteção contra abusos e mais segurança para planejar seu futuro. O que está em jogo não é apenas uma escala de trabalho, mas o próprio conceito de dignidade nas relações de trabalho.
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