Chegou ao conhecimento do Sindicato que o Sistema FIEMG est\u00e1 requerendo, sem possibilidade de recusa, que todos os seus empregados assinem o TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA USO DA IMAGEM, o que, por Lei, \u00e9 proibido.<\/p>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura a prote\u00e7\u00e3o ao direito de imagem, nos termos dos incisos V, X e XXVIII, al\u00ednea ”a”, do artigo 5\u00ba.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m o artigo 20 do C\u00f3digo Civil Brasileiro (CCB) protege a imagem, a palavra e os escritos de uma pessoa, permitindo proibir a sua divulga\u00e7\u00e3o quando houver preju\u00edzo \u00e0 honra, uso comercial n\u00e3o autorizado ou falta de permiss\u00e3o, ressalvados os casos de interesse da justi\u00e7a ou da ordem p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
A Justi\u00e7a do Trabalho em situa\u00e7\u00f5es como essa tem entendimento no sentido de que a utiliza\u00e7\u00e3o de imagem do empregado para fins de divulga\u00e7\u00e3o em favor do empregador, sem a anu\u00eancia expressa do empregado ou compensa\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, fere seu direito de imagem, de forma a configurar abuso do poder diretivo do empregador, ensejando, portanto, o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, com esteio nos art. 20 (“direito de imagem”), 187 (“abuso de direito”) e 927 (“ato il\u00edcito”), do CCB.<\/p>\n\n\n\n
A quest\u00e3o \u00e9 que o Sistema FIEMG, n\u00e3o est\u00e1 pedindo, mas sim, de forma velada, proibindo a negativa do empregado de n\u00e3o assinar o termo. E, pior, a autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 por tempos passados, presente e futuros, sem qualquer limita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n