{"id":2380,"date":"2025-09-29T11:11:40","date_gmt":"2025-09-29T14:11:40","guid":{"rendered":"https:\/\/senalbamg.org.br\/?p=2380"},"modified":"2026-03-25T14:59:32","modified_gmt":"2026-03-25T17:59:32","slug":"saude-mental-do-trabalhador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senalbamg.org.br\/index.php\/2025\/09\/29\/saude-mental-do-trabalhador\/","title":{"rendered":"Sa\u00fade mental do trabalhador"},"content":{"rendered":"\n

Lei n\u00ba 14.831\/24 e atualiza\u00e7\u00f5es da NR-1 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por Dra. Stef\u00e2nia Vitor<\/em><\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 14.831\/24 foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) em 28\/03\/2024 institui o Certificado Empresa Promotora da Sa\u00fade Mental e estabelece os requisitos para a concess\u00e3o da certifica\u00e7\u00e3o, mas, somente com atualiza\u00e7\u00f5es promovidas na NR-1 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) pela Portaria MTE n\u00ba 1.419, publicada no DOU em 27\/08\/2024 e pela Portaria n\u00ba 765, publicada no DOU de 16\/05\/25, ganhou mais visibilidade na m\u00eddia.<\/p>\n\n\n\n

A referida Lei foi promulgada com a inten\u00e7\u00e3o de que o empregador passasse a olhar mais para a sa\u00fade mental do trabalhador, uma vez que te, aumentado e muito o n\u00famero de casos de afastamento por doen\u00e7a mental e, principalmente relacionadas ao local de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, para se obter o \u201cCertificado Empresa Promotora da Sa\u00fade Mental\u201d o mais importante \u00e9 que as empresas sigam as determina\u00e7\u00f5es da NR-1.<\/p>\n\n\n\n

A NR-1 do MTE, teve sua primeira edi\u00e7\u00e3o pela Portaria MTE n\u00ba 3.214, de 08 de junho de 1978<\/strong>, estabelecendo disposi\u00e7\u00f5es gerais e regulando os artigos 154 a 159 da CLT (que tratam da Seguran\u00e7a e da Medicina do Trabalho) e l\u00e1 j\u00e1 se tratava das disposi\u00e7\u00f5es gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais de uma forma geral<\/strong>. Com o passar do tempo, por meio de Portarias, ela sofreu v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es, como podemos ver a seguir:<\/p>\n\n\n\n

Altera\u00e7\u00f5es\/Atualiza\u00e7\u00f5es<\/strong><\/strong><\/td>D.O.U.<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
Portaria SSMT n\u00ba 06, de 09 de mar\u00e7o de 1983<\/td>14\/03\/83<\/td><\/tr>
Portaria SSMT n\u00ba 03, de 07 de fevereiro de 1988<\/td>10\/03\/88<\/td><\/tr>
Portaria SSST n\u00ba 13, de 17 de setembro de 1993<\/td>21\/09\/93<\/td><\/tr>
Portaria SIT n\u00ba 84, de 04 de mar\u00e7o de 2009<\/td>12\/03\/09<\/td><\/tr>
Portaria SEPRT n\u00ba 915, de 30 de julho de 2019<\/td>31\/07\/19<\/td><\/tr>
Portaria SEPRT n\u00ba 6.730, de 09 de mar\u00e7o de 2020<\/td>12\/03\/20<\/td><\/tr>
Portaria SEPRT n\u00ba 1.295, de 02 de fevereiro de 2021<\/td>03\/02\/21<\/td><\/tr>
Portaria SEPRT n\u00ba 8.873, de 23 de julho de 2021<\/td>26\/07\/21<\/td><\/tr>
Portaria MTP n\u00ba 4.219, de 20 de dezembro de 2022<\/td>22\/12\/22<\/td><\/tr>
Portaria MTE n\u00ba 342, de 21 de mar\u00e7o de 2024<\/td>22\/03\/24<\/td><\/tr>
Portaria MTE n\u00ba 344, de 21 de mar\u00e7o de 2024<\/td>22\/03\/24<\/td><\/tr>
Portaria MTE n\u00ba 1.419, de 27 de agosto de 2024<\/td>28\/08\/24<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Portaria MTE n\u00ba 765, de 15 de maio de 2025                                                                                 16\/05\/25<\/p>\n\n\n\n

A sa\u00fade do trabalhador sempre foi protegida pela Lei (artigo 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) e artigos e 154 a 159 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)), pela Conven\u00e7\u00e3o n.\u00ba 155 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), a qual o Brasil adere e mesmo pelas Portarias acima destacadas, mas, especificamente a sa\u00fade mental, somente veio a ter maior destaque e detalhamento, a partir da Portaria MTE n\u00ba 1.419, de 27 de agosto de 2024 e da Portaria MTE n\u00ba 765, de 15 de maio de 2025.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Portaria MTE n\u00ba 1.419 alterou o seu Anexo no item \u201c1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais\u201d e, o prazo para as empresas se adequarem \u00e0s normas terminaria no final de maio de 2025 e, infelizmente ainda no item espec\u00edfico foi prorrogado o in\u00edcio da sua vig\u00eancia, pela Portaria n\u00ba 765, de maio 15 de 2025 para 25 de maio de 2026.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com a altera\u00e7\u00e3o na NR-1 (at\u00e9 ent\u00e3o) a partir de 25 de maio de 2026, haver\u00e1 a imposi\u00e7\u00e3o legal \u00e0s empresas de seguirem regras para que a sa\u00fade mental do trabalhador seja garantida, isso porque a Portaria MTE n\u00ba 1.419 incluiu na NR-1 como risco ocupacional fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho.<\/u><\/strong><\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Isso se deve especificamente \u00e0 nova reda\u00e7\u00e3o no item 1.5.3.1.4, que passou a dispor \u201cO gerenciamento de riscos ocupacionais deve abranger os riscos que decorrem dos agentes f\u00edsicos, qu\u00edmicos, biol\u00f3gicos, riscos de acidentes e riscos relacionados aos fatores ergon\u00f4micos, incluindo os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Quanto aos fatores psicossociais, trazemos como exemplos o ass\u00e9dio moral e sexual, sobrecarga de trabalho, metas inating\u00edveis, jornadas excessivas, falta de autonomia e reconhecimento, e um ambiente de trabalho t\u00f3xico e, se esses fatores ou demais que acarretem ou agravem a sa\u00fade mental do trabalhador, devem passar a constar, ou, ser relacionado no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).<\/p>\n\n\n\n

Segundo o pr\u00f3prio MTE, O PGR deve ser composto, no m\u00ednimo, por dois documentos:<\/p>\n\n\n\n

a) Invent\u00e1rio de Riscos Ocupacionais, que compreende as etapas de Identifica\u00e7\u00e3o de Perigos e Avalia\u00e7\u00e3o de Riscos, de modo a estabelecer a necessidade de medidas de preven\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

b) Plano de A\u00e7\u00e3o, onde se estabelecem as medidas de preven\u00e7\u00e3o a serem introduzidas, aprimoradas ou mantidas, de modo a eliminar, reduzir ou controlar os riscos ocupacionais.<\/p>\n\n\n\n

A partir da regulamenta\u00e7\u00e3o pela Portaria MTE n\u00ba 1.419 na NR-1, com prorroga\u00e7\u00e3o de prazo pela Portaria n\u00ba 765, de maio 15 de 2025 para 25 de maio de 2026, a empresa, ao n\u00e3o seguir os ditames da Norma, passa a ser responsabilizada, podendo lhe ser aplicada multas administrativas e responder a processos judiciais.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Voltando ao in\u00edcio, paralelamente \u00e0 altera\u00e7\u00e3o promovida na NR-1, veio a Lei n\u00ba 14.831\/24 que instituiu o \u201cCertificado Empresa Promotora da Sa\u00fade Mental\u201d e estabelece os requisitos para a concess\u00e3o da certifica\u00e7\u00e3o visando, como o pr\u00f3prio nome j\u00e1 indica, a sa\u00fade mental do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o artigo 3\u00ba da referida Lei, as empresas interessadas<\/strong> em obter a certifica\u00e7\u00e3o devem desenvolver a\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas fundamentadas nas seguintes diretrizes:<\/p>\n\n\n\n

I – promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade mental:<\/em><\/p>\n\n\n\n

a) implementa\u00e7\u00e3o de programas de promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade mental no ambiente de trabalho;<\/em><\/p>\n\n\n\n

b) oferta de acesso a recursos de apoio psicol\u00f3gico e psiqui\u00e1trico para seus trabalhadores;<\/em><\/p>\n\n\n\n

c) promo\u00e7\u00e3o da conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a import\u00e2ncia da sa\u00fade mental por meio da realiza\u00e7\u00e3o de campanhas e de treinamentos;<\/em><\/p>\n\n\n\n

d) promo\u00e7\u00e3o da conscientiza\u00e7\u00e3o direcionada \u00e0 sa\u00fade mental da mulher;<\/em><\/p>\n\n\n\n

e) capacita\u00e7\u00e3o de lideran\u00e7as;<\/em><\/p>\n\n\n\n

f) realiza\u00e7\u00e3o de treinamentos espec\u00edficos que abordem temas de sa\u00fade mental de maior interesse dos trabalhadores;<\/em><\/p>\n\n\n\n

g) combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o e ao ass\u00e9dio em todas as suas formas;<\/em><\/p>\n\n\n\n

h) avalia\u00e7\u00e3o e acompanhamento regular das a\u00e7\u00f5es implementadas e seus ajustes;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – bem-estar dos trabalhadores:<\/em><\/p>\n\n\n\n

a) promo\u00e7\u00e3o de ambiente de trabalho seguro e saud\u00e1vel;<\/em><\/p>\n\n\n\n

b) incentivo ao equil\u00edbrio entre a vida pessoal e a profissional;<\/em><\/p>\n\n\n\n

c) incentivo \u00e0 pr\u00e1tica de atividades f\u00edsicas e de lazer;<\/em><\/p>\n\n\n\n

d) incentivo \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel;<\/em><\/p>\n\n\n\n

e) incentivo \u00e0 intera\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel no ambiente de trabalho;<\/em><\/p>\n\n\n\n

f) incentivo \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o integrativa;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – transpar\u00eancia e presta\u00e7\u00e3o de contas:<\/em><\/p>\n\n\n\n

a) divulga\u00e7\u00e3o regular das a\u00e7\u00f5es e das pol\u00edticas relacionadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade mental e do bem-estar de seus trabalhadores nos meios de comunica\u00e7\u00e3o utilizados pela empresa;<\/em><\/p>\n\n\n\n

b) manuten\u00e7\u00e3o de canal para recebimento de sugest\u00f5es e de avalia\u00e7\u00f5es;<\/em><\/p>\n\n\n\n

c) promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento de metas e an\u00e1lises peri\u00f3dicas dos resultados relacionados \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade mental.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A Lei fala \u201cempresas interessadas\u201d porque o Certificado n\u00e3o \u00e9 impositivo, ou seja, n\u00e3o \u00e9 uma obrigatoriedade, mas, de fato, a empresa que o possuir, em princ\u00edpio,<\/u> estar\u00e1 garantida de que promove a sa\u00fade mental do trabalhador, que n\u00e3o cria ou aumenta doen\u00e7as mentais no trabalhador, uma vez que para sua concess\u00e3o, o Governo Federal, conforme exposto no artigo 3\u00ba acima, estabeleceu diretrizes bem definidas de situa\u00e7\u00f5es que poderiam evitar o adoecimento mental no trabalho.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ocorrendo ent\u00e3o o adoecimento mental pelas condi\u00e7\u00f5es de trabalho \u00e9 poss\u00edvel que, atrav\u00e9s de uma a\u00e7\u00e3o judicial seja o empregador condenado indenizar o empregado, pelo dano moral sofrido e mesmo pelo dano a sua sa\u00fade, sendo que a a\u00e7\u00e3o tem ainda o objetivo de corrigir a conduta do empregador.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Mas a quest\u00e3o \u00e9 que, para de fato ter sucesso na a\u00e7\u00e3o judicial o trabalhador, al\u00e9m de saber identificar os sintomas e causas do adoecimento mental pelo trabalho, o que ocorrer\u00e1 pela procura de um profissional habilitado, terapeuta, psic\u00f3logo ou mesmo o psiquiatra, ele ter\u00e1 que produzir provas para isso.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A primeira prova seriam os relat\u00f3rios m\u00e9dicos, receitas e se for o caso, os atestados, e a\u00ed, observem que, nem todo adoecimento mental decorrente do trabalho ir\u00e1 ocasionar afastamento ou atestado m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, \u00e9 importante que, desde a primeira consulta ou, assim que o profissional habilitado concluir pela causa da doen\u00e7a, como sendo o trabalho, emitir ao menos o relat\u00f3rio m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n

Esse relat\u00f3rio, aliado aos demais documentos m\u00e9dicos como receitas e indica\u00e7\u00e3o de terapia, por exemplo, \u00e9 uma das principais provas para a Justi\u00e7a condenar o empregador, seja, como j\u00e1 dito, para condenar a indenizar o empregado, com a corre\u00e7\u00e3o da conduta danosa ou mesmo ser causa at\u00e9 de uma rescis\u00e3o indireta, que \u00e9 o tipo de rescis\u00e3o onde o empregador est\u00e1 errado e o empregado tem direito de rescindir seu contrato com a garantia das mesmas verbas como se tivesse sido demitido sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n

Outras provas tamb\u00e9m s\u00e3o muito importantes para provar que o adoecimento mental se deu em decorr\u00eancia das condi\u00e7\u00f5es de trabalho, como documentos e testemunhas.<\/p>\n\n\n\n

Documentos de uma forma geral s\u00e3o aqueles por meio dos quais o empregador comunica o empregado suas tarefas, como e-mail, intranet, WhatsApp ou outro equivalente, onde por exemplo, fique claro uma ordem abusiva ou excessiva, sendo a mais comum a de estabelecimento de metas inating\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Participa\u00e7\u00f5es em v\u00eddeos vexat\u00f3rios (ao entender do empregado) para promo\u00e7\u00e3o da imagem ou produto do empregador<\/p>\n\n\n\n

Pois bem, tendo essas provas, o trabalhador pode fazer uma den\u00fancia para o Sindicato. Ela n\u00e3o ser\u00e1 an\u00f4nima para o Sindicato, pois, at\u00e9 para que se possa apurar os fatos e poder dar o melhor direcionamento, seja judicial ou extrajudicial, mas, os dados do empregado n\u00e3o ser\u00e3o expostos, a n\u00e3o ser que ele autorize expressamente. At\u00e9 porque, a depender do encaminhamento a ser feito pelo Sindicato, em determinado momento precisaremos identificar o empregado para melhor elucida\u00e7\u00e3o do caso junto ao empregador e solu\u00e7\u00e3o do conflito. A den\u00fancia ao Sindicato \u00e9 feita por qualquer um dos seus canais oficiais:<\/p>\n\n\n\n