PROCESSO MOVIDO CONTRA AS CRECHES E A PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PARA CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL PARA EDUCADORAS

O SENALBA MG ajuizou uma Ação Civil Pública contra as Creches de Belo Horizonte e a Prefeitura, qual tramita com o n.º: 0010777-03.2022.5.03.0022, na 22ª Vara do Trabalho de BH, onde pedimos seja cumprido o piso salarial nacional dos profissionais do magistério para todas as educadoras, independente de terem ou não formação superior, considerando que, na prática, são as mesmas tarefas exercidas pelas educadoras.

Essa é a tese do Sindicato que embasa o pedido judicial.

O SENALBA havia ganho a medida liminar para que, de imediato, fosse já pago o piso salarial, até que se aguardasse a decisão final no processo.

Infelizmente, após Embargos de Declaração (que é um pedido de esclarecimento) apresentados por algumas Creches à Justiça, essa decisão liminar foi revogada, ou seja, perdeu o seu efeito, o que não quer dizer que perdemos o processo.

Significa que teremos que aguardar a decisão final para declarar devido ou não o piso salarial.