ASTTTER

Acordo Coletivo De Trabalho 2013/2014

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MG004131/2013

DATA DE REGISTRO NO MTE: 19/09/2013

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR039922/2013

NÚMERO DO PROCESSO: 46211.004896/2013-44

DATA DO PROTOCOLO:

18/09/2013

 

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

 

SIND EMP ENT CULT REC ASSIST SOC ORIE FORM PROF EST M G, CNPJ n. 17.450.529/0001-00, neste ato representado(a) por seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). SERGIO OLIVEIRA SANTOS;
 
E

ASTTTER ASSOCIACAO DOS SERVID DO TRIB DO TRAB DA 3 REG, CNPJ n. 16.711.087/0001-45, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CASSIUS VINICIUS BAHIA DE MAGALHAES DRUMMOND;
 
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de julho de 2013 a 30 de junho de 2014 e a data-base da categoria em 01º de julho.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Entidades de Assistência Social, com abrangência territorial em MG.


Salários, Reajustes e Pagamento
 

Piso Salarial
 


CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS

 

 

A ASTTTER adotará os seguintes pisos salariais:

 

 

A ASTTTER adotará os seguintes pisos salariais:

 1)       R$ 753,00 para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais

2)       R$ 757,44  para o cargo de Office Boy

3)       R$ 782,96  para o cargo de Jardineiro

4)       R$  912,22 para o cargo de Auxiliar de Manutenção

 

 

Reajustes/Correções Salariais
 


CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

 

O reajuste salarial dos empregados será pelo percentual de 6,5% (seis e meio por cento) a ser pago a partir de 1º de julho de 2013.

 

Parágrafo primeiro: Para os empregados que tenham sido admitidos após 01 de janeiro de 2013, o reajustamento previsto no “ Caput” da presente clausula, será  proporcional ao numero de meses de trabalho, de acordo com a tabela de proporcionalidade, assim calculada:

Mês de Admissão/2013        Índice

Janeiro                                 6,5 %

Fevereiro                              5,5 %

Março                                   4,6% 

Abril                                     3,6,%  

Maio                                    2,7% 

Junho                                   1,8%

Julho                                    0,9%

Parágrafo Segundo: as eventuais verbas salariais ou rescisórias adivindas da aplicação do presente acordo coletivo de trabalho deverão ser pagas no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura deste acordo.

 

 

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo
 


CLÁUSULA QUINTA - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO

 

Na substituição que tenha caráter eventual, será garantido ao empregado substituto, igual salário percebido pelo substituído. Considera-se substituição para fins desta cláusula a ausência superior a 15 dias consecutivos.

 


Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
 

Adicional Noturno
 


CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL NOTURNO

 

A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 30% (trinta por cento), para fins do art. 73 da CLT.  

 

 

Auxílio Alimentação
 


CLÁUSULA SÉTIMA - AUXILIO ALIMENTAÇÃO

 

A entidade empregadora garantirá o fornecimento do vale-refeição / alimentação no valor unitário de R$ 12,00 (doze reais), sendo a quantidade correspondente aos dias úteis/mês.

 

Outros Auxílios
 


CLÁUSULA OITAVA - DIÁRIAS

 

No caso de prestação de serviços fora da base territorial, serão embolsadas  ao empregado as despesas relativas a diárias, transporte, hospedagem, alimentação e outras que se fizerem necessárias comprovadas documentalmente.

 

 


Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
 

Normas para Admissão/Contratação
 


CLÁUSULA NONA - RECRUTAMENTO INTERNO

 

 Assegurar prioridade de recrutamento interno no provimento de novas vagas.

 

 

Desligamento/Demissão
 


CLÁUSULA DÉCIMA - CARTA DE REFERÊNCIA

 

A entidade empregadora fornecerá no ato da homologação, ao empregado dispensado sem motivo justificado, uma carta de referência, desde que solicitada previamente.

 


Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
 

Ferramentas e Equipamentos de Trabalho
 


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORMES

 

A entidade empregadora fornecerá uniformes aos empregados, gratuitamente, quando por elas exigidas na prestação dos serviços e quando a atividade assim o exigir.

 

 

Estabilidade Aposentadoria
 


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - GARANTIA DA APOSENTADORIA

 

Fica assegurado a estabilidade provisória de 12 (doze) meses imediatamente anteriores a aquisição do direito a qualquer tipo de aposentadoria, para os empregados que mantiverem o contrato de trabalho com a ASTTTER pelo prazo de mínimo de 10 (dez) anos ininterruptos, ficando o empregado responsável pela comunicação a seu empregador, da aquisição do direito de aposentadoria.

 

Outras normas de pessoal
 


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PROVAS ESCOLARES

 

 

Os empregados estudantes ficarão dispensados do trabalho por 1 (uma) hora, sem prejuízo de seus direitos e vantagens, desde que apresentem comunicação por escrito à ASTTTER, até 72 (setenta e duas) horas antes de cada prova. Esse direito só se aplica a empregados que estiverem matriculados em Escolas reconhecidas pelo MEC e cursando o ensino Fundamental, Médio e Superior.

 



CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS

 

A entidade empregadora remunerará o dia, não repercutindo nas férias, nos casos de ausência do empregado motivado pela necessidade de obtenção de documentos legais, mediante comprovação, tais como: CPF, CTPS, Identidade, Título de Eleitor, por motivo justificado, limitado a dois dias por ano.

 



CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CONTRA-CHEQUE

 

 

A entidade empregadora fornecerá aos seus empregados comprovante de pagamento (contracheque) em que conste, alem dos créditos e descontos mensais, sua carga de horas mensais, o valor do salário-hora e o valor a ser creditado na conta vinculada do FGTS.

 

 

Outras estabilidades
 


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - GARANTIA DE EMPREGO AO ACIDENTADO

 

 

O empregado que sofrer acidente no trabalho tem garantia, pelo prazo 12 (doze) meses, ao seu contrato de trabalho, após a cessação do auxílio-doença acidentário.

 

 


Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
 

Outras disposições sobre jornada
 


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - HORAS EXTRAS

 

A remuneração das duas primeiras horas extras que, eventualmente, forem prestadas de segunda a sexta-feira terá um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), sendo as demais horas extras, bem como as realizadas aos sábados, domingos e feriados, remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).

 

Parágrafo Único: A remuneração das horas extras que, eventualmente, forem realizadas em eventos organizados pela ASTTTER terão um acréscimo de 100% (cem por cento).

 



CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ESCALA

 

Fica facultado ao empregador, quando a lei o permitir, instituir horário de trabalho em regime de plantões, com escala de 12 x 36 (doze por trinta e seis) horas, neles compreendidos os períodos de refeição.

 

 


Férias e Licenças
 

Duração e Concessão de Férias
 


CLÁUSULA DÉCIMA NONA - FÉRIAS INDIVIDUAIS OU COLETIVAS - CONCESSÃO - INÍCIO DO GOZO

 

Determina-se que a concessão das férias individuais ou coletivas deverá ser comunicada por escrito ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, vedada a fixação do início delas em dia imediatamente anterior a folgas semanais, feriados, dias santos ou dias de inocorrência de trabalho.

Parágrafo Primeiro: O empregado poderá optar em dividir o período de férias em duas vezes, (duas quinzenas ou vinte e dez dias, podendo ser, no último caso, em ordem inversa), desde que acordado previamente entre a empresa e empregado.

Parágrafo Segundo: O saldo remanescente das férias parceladas será utilizado mediante comunicação prévia pelo empregado à entidade no prazo de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo Terceiro: No caso de ser aplicado o parágrafo primeiro desta cláusula, conceder-se-á o adiantamento previsto na cláusula anterior, quando requerido, em duas vezes iguais; sendo a metade do valor total para cada período de férias.

 


Saúde e Segurança do Trabalhador
 

CIPA – composição, eleição, atribuições, garantias aos cipeiros
 


CLÁUSULA VIGÉSIMA - CIPA

 

No prazo de 60 (sessenta) dias contados da assinatura do presente Acordo, os empregadores que ainda não fizeram, obrigam-se a organizar a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – na forma da legislação trabalhista.

 

 

Aceitação de Atestados Médicos
 


CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ATESTADO MÉDICO-ODONTOLÓGICO

 

Serão reconhecidos atestados médicos e/ou odontológicos dos convênios que o SENALBA firmar com Clínicas, para efeito de justificativa de ausência do empregado ao trabalho.



CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ATESTADO DE ACOMPANHAMENTO AO MÉDICO

 

O empregado terá meio período de dia abonado “manhã ou tarde”, observando-se o horário no caso de consulta médica dos filhos menores de quatorze anos, mediante apresentação de atestado de acompanhamento fornecido pelo médico.

 

Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente
 


CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE

 

Caso seja constatada por Médico do Trabalho ou pela SRT-Superintendência Regional do Trabalho, a insalubridade ou periculosidade no local de trabalho, o empregador pagará de imediato o percentual definido no laudo, sobre o salário nominal do empregado.

 


Relações Sindicais
 

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho
 


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - COMUNICADOS DO SINDICATO

 

A entidade empregadora colocará à disposição do sindicato quadro de avisos para a fixação de informações referentes à categoria, mediante a comunicação prévia ao empregador.



CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ACESSO (DIRIGENTES SINDICAIS)

 

Fica assegurado acesso dos dirigentes e delegados sindicais nos horários de intervalo para tratarem de assuntos de interesse da categoria, comunicando antes ao dirigente da entidade empregadora, ou a seu substituto.

 

Parágrafo Único:A entidade empregadora permitirá a freqüência dos dirigentes sindicais para participarem de assembléias e reuniões sindicais do SENALBA, devidamente convocados, uma hora antes do término do expediente normal, desde que sejam informados com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas;

 

 

Representante Sindical
 


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DELEGADO SINDICAL

 

Fica facultado ao SENALBA/MG, promover a eleição de um Delegado Sindical, que será detentor de estabilidade provisória no emprego, pelo período do mandato e mais um ano após, nos termos do Art. 543, parágrafo 3º da CLT.

 

 

 

 

 

Acesso a Informações da Empresa
 


CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - LISTAGEM DE EMPREGADOS

 

A entidade empregadora, após a assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho enviará ao Senalba relação de todos os seus empregados, com indicação de cargos e salários.

 


Disposições Gerais
 

Mecanismos de Solução de Conflitos
 


CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - FORO COMPENTENTE

 

Eleito o foro de Belo Horizonte/MG, fica autorizada às partes intentarem judicialmente em qualquer esfera, caso ocorra descumprimento do Acordo Coletivo de Trabalho.

 

 



SERGIO OLIVEIRA SANTOS
Membro de Diretoria Colegiada
SIND EMP ENT CULT REC ASSIST SOC ORIE FORM PROF EST M G



CASSIUS VINICIUS BAHIA DE MAGALHAES DRUMMOND
Presidente
ASTTTER ASSOCIACAO DOS SERVID DO TRIB DO TRAB DA 3 REG